MEI ou ME: qual escolher para sua empresa
O MEI e a microempresa (ME) do Simples Nacional são enquadramentos diferentes, com limites, obrigações e forma de pagar o imposto próprios. Esta página compara os dois, com a fonte de cada regra, e mostra quando o MEI precisa migrar.
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Em resumo
O MEI paga um valor fixo por mês e tem limites estreitos: faturamento menor, no máximo um empregado em 2026 e nenhum sócio. A microempresa no Simples Nacional paga um percentual sobre o faturamento, pode ter sócios e empregados e tem um limite de faturamento maior.
Qual dos dois serve depende do faturamento, da atividade e de como a empresa é organizada. O contador faz essa conta com o empresário.
Comparação entre MEI e ME
| Ponto | MEI | ME no Simples Nacional |
|---|---|---|
| Limite de faturamento anual | R$ 81.000 em 2026, ou R$ 6.750 por mês de atividade no ano de início. Os limites de 2027 e 2028 estão mais abaixo. | Receita bruta de até R$ 360.000 por ano-calendário. |
| Atividades permitidas | Só as ocupações da lista do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). | Atividades que não estejam entre as vedadas ao Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar 123). |
| Empregados | Em 2026, um, que receba só o salário mínimo ou o piso da categoria. Pela Lei Complementar 238/2026, até 2 a partir de 2027. | Pode ter mais de um empregado. Em 2026, contratar mais de um é motivo para o MEI migrar para ME. |
| Sócios | Não pode ter sócio, nem ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, nem abrir filial. | Pode ter sócios. |
| Forma de pagar o imposto | Valor fixo por mês, o mesmo qualquer que seja o faturamento do mês. Em 2026: R$ 82,05 (comércio e indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços). | Percentual sobre o faturamento, pela alíquota efetiva das tabelas dos Anexos I a V, que leva em conta a receita dos 12 meses anteriores. Em 2026, uma guia única reúne os tributos e vence até o dia 20 do mês seguinte. |
| Obrigações | Declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, mesmo sem faturamento. Nota fiscal de serviço obrigatória quando o cliente é pessoa jurídica e dispensada quando o cliente é pessoa física. | Declaração anual única e simplificada, emissão de documento fiscal e guarda dos documentos que sustentam a apuração. |
| Se o limite for passado | O MEI precisa migrar, conforme a seção sobre migração abaixo. | Acima de R$ 360.000 e até R$ 4.800.000 por ano, a empresa é de pequeno porte (EPP). |
Fontes da tabela: Portal do Empreendedor, perguntas frequentes, consultado em 16/11/2026; Lei Complementar 123/2006, consultado em 16/11/2026; Lei Complementar 238/2026, consultado em 16/11/2026; Portal do Simples Nacional, consultado em 16/11/2026; Portal do Empreendedor, desenquadramento do MEI, consultado em 16/11/2026.
Os limites do MEI em 2027 e 2028
A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21/10/2026, muda os limites do MEI, e a ampliação depende de uma condição: o art. 3º a condiciona à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Os valores previstos são estes (Portal do Empreendedor, consultado em 16/11/2026; Lei Complementar 238/2026, consultado em 16/11/2026):
- até 31/12/2026: R$ 81.000 por ano;
- a partir de 01/01/2027: R$ 110.000 por ano, ou R$ 9.166,67 por mês de atividade no ano de início;
- a partir de 01/01/2028: R$ 140.000 por ano, ou R$ 11.666,67 por mês de atividade no ano de início.
O artigo 3º da lei condiciona a ampliação dos limites à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Antes de planejar o ano, o escritório confere o limite em vigor.
Quando o MEI precisa migrar
O MEI precisa sair do enquadramento quando passa do limite de faturamento ou deixa de cumprir uma condição dele. Pelo Portal do Empreendedor, consultado em 16/11/2026, os motivos são:
- faturamento acima do limite;
- compra de insumos ou mercadorias em valor superior a 80% do que vende, a partir do segundo ano de funcionamento;
- em 2026, mais de um empregado; em qualquer ano, empregado com salário acima do mínimo ou do piso da categoria;
- entrada de sócio ou participação em outra empresa;
- ocupação que não consta da lista do MEI;
- abertura de filial.
Quando o faturamento passa do limite, o prazo e o efeito dependem do tamanho do excesso (Lei Complementar 123, art. 18-A, §§ 7º e 9º, texto da lei, consultado em 16/11/2026):
- Excesso de até 20%: o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e o imposto sobre o valor que passou do limite é calculado no boleto da declaração anual, entregue em janeiro do ano seguinte.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento vale desde 1º de janeiro do ano do excesso, e o imposto passa a ser recolhido como Simples Nacional (ou outro regime) desde essa data. Se o excesso ocorre no primeiro ano, vale desde a abertura do CNPJ.
A comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso, pelo Portal do Simples Nacional, com o motivo e a data. A Receita Federal também pode desenquadrar de ofício. O Portal do Empreendedor orienta procurar um contador nesses casos.
Para que tipo de empresa cada um costuma servir
- MEI: quem trabalha sozinho ou com um empregado (limite de 2026), em ocupação da lista do MEI, sem sócio e com faturamento dentro do limite.
- ME no Simples Nacional: quem tem sócios, precisa de mais empregados, exerce atividade fora da lista do MEI ou fatura acima do limite do MEI e até R$ 360.000 por ano.
Nenhum dos dois serve para toda empresa. O que a empresa paga em cada um depende do faturamento e da atividade, e o escritório faz a conta com os números dela antes de a empresa escolher.
O que o escritório faz
- Conferir se a atividade da empresa consta da lista do MEI.
- Acompanhar o faturamento em relação ao limite.
- Comunicar o desenquadramento e fazer a opção pelo Simples Nacional, quando for o caso.
Perguntas frequentes
Posso ser MEI e ter sócio?
Não. O MEI trabalha sem sócio e não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. Quem tem sócio precisa de outro enquadramento, como a microempresa no Simples Nacional. Fonte: Portal do Empreendedor, consultado em 16/11/2026.
Quanto o MEI paga por mês em 2026?
R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços. Fonte: Portal do Empreendedor, consultado em 16/11/2026.
O MEI precisa entregar declaração se não faturou?
Sim. Todo MEI entrega a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, mesmo sem faturamento. Fonte: Portal do Empreendedor, consultado em 16/11/2026.
O que acontece se o MEI passar do limite de faturamento?
Ele precisa migrar para o Simples Nacional ou outro regime. O efeito depende de o excesso ser de até 20% ou acima disso, como explicado acima. Fonte: Portal do Empreendedor, consultado em 16/11/2026.
ME e Simples Nacional são a mesma coisa?
Não. Microempresa é a classificação da empresa pelo faturamento anual, de até R$ 360.000. O Simples Nacional é a forma de pagar os tributos em uma guia única, e a microempresa pode optar por ele. A opção é pedida no Portal do Simples Nacional, de 1º a 30 de setembro, e vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Para 2027, o prazo terminou em 30/09/2026. Quem está abrindo a empresa manifesta a opção na inscrição do CNPJ. Confira o prazo em vigor no Portal antes de pedir. Fontes: Lei Complementar 123/2006, consultado em 16/11/2026; Portal do Simples Nacional, consultado em 16/11/2026.
Está entre MEI e ME?
Converse com o escritório sobre o seu caso.
