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MEI ou ME: qual escolher para sua empresa

O MEI e a microempresa (ME) do Simples Nacional são enquadramentos diferentes, com limites, obrigações e forma de pagar o imposto próprios. Esta página compara os dois, com a fonte de cada regra, e mostra quando o MEI precisa migrar.

Atualizado em

Em resumo

O MEI paga um valor fixo por mês e tem limites estreitos: faturamento menor, no máximo um empregado em 2026 e nenhum sócio. A microempresa no Simples Nacional paga um percentual sobre o faturamento, pode ter sócios e empregados e tem um limite de faturamento maior.

Qual dos dois serve depende do faturamento, da atividade e de como a empresa é organizada. O contador faz essa conta com o empresário.

Comparação entre MEI e ME

MEI e microempresa no Simples Nacional, regras de 2026
PontoMEIME no Simples Nacional
Limite de faturamento anualR$ 81.000 em 2026, ou R$ 6.750 por mês de atividade no ano de início. Os limites de 2027 e 2028 estão mais abaixo.Receita bruta de até R$ 360.000 por ano-calendário.
Atividades permitidasSó as ocupações da lista do MEI (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018).Atividades que não estejam entre as vedadas ao Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar 123).
EmpregadosEm 2026, um, que receba só o salário mínimo ou o piso da categoria. Pela Lei Complementar 238/2026, até 2 a partir de 2027.Pode ter mais de um empregado. Em 2026, contratar mais de um é motivo para o MEI migrar para ME.
SóciosNão pode ter sócio, nem ser sócio, titular ou administrador de outra empresa, nem abrir filial.Pode ter sócios.
Forma de pagar o impostoValor fixo por mês, o mesmo qualquer que seja o faturamento do mês. Em 2026: R$ 82,05 (comércio e indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços).Percentual sobre o faturamento, pela alíquota efetiva das tabelas dos Anexos I a V, que leva em conta a receita dos 12 meses anteriores. Em 2026, uma guia única reúne os tributos e vence até o dia 20 do mês seguinte.
ObrigaçõesDeclaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, mesmo sem faturamento. Nota fiscal de serviço obrigatória quando o cliente é pessoa jurídica e dispensada quando o cliente é pessoa física.Declaração anual única e simplificada, emissão de documento fiscal e guarda dos documentos que sustentam a apuração.
Se o limite for passadoO MEI precisa migrar, conforme a seção sobre migração abaixo.Acima de R$ 360.000 e até R$ 4.800.000 por ano, a empresa é de pequeno porte (EPP).

Fontes da tabela: Portal do Empreendedor, perguntas frequentes, consultado em 16/11/2026; Lei Complementar 123/2006, consultado em 16/11/2026; Lei Complementar 238/2026, consultado em 16/11/2026; Portal do Simples Nacional, consultado em 16/11/2026; Portal do Empreendedor, desenquadramento do MEI, consultado em 16/11/2026.

Os limites do MEI em 2027 e 2028

A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21/10/2026, muda os limites do MEI, e a ampliação depende de uma condição: o art. 3º a condiciona à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Os valores previstos são estes (Portal do Empreendedor, consultado em 16/11/2026; Lei Complementar 238/2026, consultado em 16/11/2026):

  • até 31/12/2026: R$ 81.000 por ano;
  • a partir de 01/01/2027: R$ 110.000 por ano, ou R$ 9.166,67 por mês de atividade no ano de início;
  • a partir de 01/01/2028: R$ 140.000 por ano, ou R$ 11.666,67 por mês de atividade no ano de início.

O artigo 3º da lei condiciona a ampliação dos limites à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Antes de planejar o ano, o escritório confere o limite em vigor.

Quando o MEI precisa migrar

O MEI precisa sair do enquadramento quando passa do limite de faturamento ou deixa de cumprir uma condição dele. Pelo Portal do Empreendedor, consultado em 16/11/2026, os motivos são:

  • faturamento acima do limite;
  • compra de insumos ou mercadorias em valor superior a 80% do que vende, a partir do segundo ano de funcionamento;
  • em 2026, mais de um empregado; em qualquer ano, empregado com salário acima do mínimo ou do piso da categoria;
  • entrada de sócio ou participação em outra empresa;
  • ocupação que não consta da lista do MEI;
  • abertura de filial.

Quando o faturamento passa do limite, o prazo e o efeito dependem do tamanho do excesso (Lei Complementar 123, art. 18-A, §§ 7º e 9º, texto da lei, consultado em 16/11/2026):

  • Excesso de até 20%: o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e o imposto sobre o valor que passou do limite é calculado no boleto da declaração anual, entregue em janeiro do ano seguinte.
  • Excesso acima de 20%: o desenquadramento vale desde 1º de janeiro do ano do excesso, e o imposto passa a ser recolhido como Simples Nacional (ou outro regime) desde essa data. Se o excesso ocorre no primeiro ano, vale desde a abertura do CNPJ.

A comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso, pelo Portal do Simples Nacional, com o motivo e a data. A Receita Federal também pode desenquadrar de ofício. O Portal do Empreendedor orienta procurar um contador nesses casos.

Para que tipo de empresa cada um costuma servir

  • MEI: quem trabalha sozinho ou com um empregado (limite de 2026), em ocupação da lista do MEI, sem sócio e com faturamento dentro do limite.
  • ME no Simples Nacional: quem tem sócios, precisa de mais empregados, exerce atividade fora da lista do MEI ou fatura acima do limite do MEI e até R$ 360.000 por ano.

Nenhum dos dois serve para toda empresa. O que a empresa paga em cada um depende do faturamento e da atividade, e o escritório faz a conta com os números dela antes de a empresa escolher.

O que o escritório faz

  • Conferir se a atividade da empresa consta da lista do MEI.
  • Acompanhar o faturamento em relação ao limite.
  • Comunicar o desenquadramento e fazer a opção pelo Simples Nacional, quando for o caso.

Perguntas frequentes

Posso ser MEI e ter sócio?

Não. O MEI trabalha sem sócio e não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. Quem tem sócio precisa de outro enquadramento, como a microempresa no Simples Nacional. Fonte: Portal do Empreendedor, consultado em 16/11/2026.

Quanto o MEI paga por mês em 2026?

R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços. Fonte: Portal do Empreendedor, consultado em 16/11/2026.

O MEI precisa entregar declaração se não faturou?

Sim. Todo MEI entrega a declaração anual (DASN-SIMEI) até 31 de maio, mesmo sem faturamento. Fonte: Portal do Empreendedor, consultado em 16/11/2026.

O que acontece se o MEI passar do limite de faturamento?

Ele precisa migrar para o Simples Nacional ou outro regime. O efeito depende de o excesso ser de até 20% ou acima disso, como explicado acima. Fonte: Portal do Empreendedor, consultado em 16/11/2026.

ME e Simples Nacional são a mesma coisa?

Não. Microempresa é a classificação da empresa pelo faturamento anual, de até R$ 360.000. O Simples Nacional é a forma de pagar os tributos em uma guia única, e a microempresa pode optar por ele. A opção é pedida no Portal do Simples Nacional, de 1º a 30 de setembro, e vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Para 2027, o prazo terminou em 30/09/2026. Quem está abrindo a empresa manifesta a opção na inscrição do CNPJ. Confira o prazo em vigor no Portal antes de pedir. Fontes: Lei Complementar 123/2006, consultado em 16/11/2026; Portal do Simples Nacional, consultado em 16/11/2026.

Está entre MEI e ME?

Converse com o escritório sobre o seu caso.

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