Regularização de obra: prefeitura, INSS e cartório
Regularizar a obra é obter a conclusão da obra na prefeitura, a certidão negativa de débitos (CND) da obra, emitida pela Receita Federal, e a averbação da construção no cartório de registro de imóveis. A RC Contábil cuida de todas as fases do processo.
As três etapas da regularização
Prefeitura: o projeto, o alvará e a conclusão da obra, o habite-se, com o recolhimento dos impostos municipais da obra. O projeto é assinado por profissional habilitado, como engenheiro ou arquiteto.
Receita Federal: a matrícula da obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO), o recolhimento do INSS da obra e a certidão negativa de débitos (CND) da obra, emitida pela Receita Federal. Veja a página do CNO, consultado em 07/10/2026.
Cartório de registro de imóveis: a averbação da construção na matrícula do imóvel, com o habite-se e a certidão da obra.
O que o escritório faz
- Levantamento e organização da documentação da obra.
- Cadastro da obra no CNO e cálculo e recolhimento do INSS da obra.
- Recolhimento dos impostos da obra na prefeitura e na Receita Federal.
- Acompanhamento até a certidão da obra e a averbação no cartório.
Para quem
- Quem está construindo uma casa ou um prédio.
- Quem está reformando ou ampliando um imóvel.
- Quem comprou ou herdou um imóvel com obra ainda sem regularização.
Documentos que costumam ser pedidos
- Documento do imóvel e matrícula atualizada.
- Projeto aprovado e alvará, se houver.
- Notas fiscais de material e de serviço.
- Contratos com empreiteiros.
Perguntas frequentes
Por que a regularização é obrigatória?
Porque a obra gera impostos a recolher para a prefeitura e para o INSS. As regras do INSS da obra estão na página do CNO, consultado em 07/10/2026, e o escritório aplica ao seu caso.
O que acontece se eu não regularizar minha obra?
A obra sem regularização pode trazer multas, dificuldade para vender o imóvel, bloqueio em financiamentos e pendências com o INSS.
Quais os benefícios de regularizar?
Segurança jurídica, o imóvel registrado com a construção, acesso a crédito bancário com o imóvel, uso do imóvel para integralizar capital em empresa e mais facilidade em inventário, testamento e usufruto.
O que é o CNO?
É o Cadastro Nacional de Obras, da Receita Federal, em que cada obra recebe uma matrícula. Veja a página oficial do CNO, consultado em 07/10/2026.
Como regularizar uma obra na Prefeitura?
O projeto, o alvará e o habite-se são pedidos à prefeitura. Consulte o site da Prefeitura de Porto Ferreira, consultado em 07/10/2026. O projeto é assinado por engenheiro ou arquiteto, e o escritório cuida da documentação e dos recolhimentos.
Fale com o escritório
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