Pagamento sem comprovação é o pagamento feito a quem a empresa não identifica, ou sem prova da operação ou da causa [1][2]. A lei prevê sobre ele imposto de renda na fonte, com alíquota de trinta e cinco por cento, e o Fisco pode somar multa e juros [1][7][10].
O que a lei diz
A Lei 8.981, de 1995, no artigo 61, determina a tributação na fonte de todo pagamento de uma empresa a beneficiário não identificado, com alíquota de trinta e cinco por cento [1]. A mesma regra vale para valores pagos ou entregues a terceiros, sócios, acionistas ou titular, estejam ou não na contabilidade, quando a operação ou a sua causa não é comprovada [2].
Saber quem recebeu pode não bastar
A Súmula 254 do Carf diz que identificar o beneficiário do pagamento não afasta, por si só, essa cobrança [4]. Carf é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A súmula também afirma que é indispensável comprovar a causa, e que esse ônus cabe a quem pagou [4].
Como o imposto é calculado
A lei trata o valor pago como se já fosse líquido, sem o imposto, e prevê o reajuste do rendimento bruto sobre o qual o imposto incide [3]. Com isso, a base de cálculo fica maior que a quantia paga [3]. O imposto é considerado vencido no dia do pagamento [3].
Como ilustração, imagine um pagamento de seiscentos e cinquenta reais sem comprovação. Tratado como rendimento líquido, ele corresponde a um rendimento bruto de mil reais, que é o valor que deixa seiscentos e cinquenta reais depois de descontados trinta e cinco por cento. O imposto sobre esse bruto seria de trezentos e cinquenta reais.
Multa e juros
Quando o Fisco lança o imposto por conta própria, o chamado lançamento de ofício, a multa é de 75% sobre o imposto que deixou de ser pago [7]. Em hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, a multa é majorada e passa a 100%, e a 150% quando há reincidência [8].
Quando o imposto é pago depois do vencimento, a lei prevê multa de mora, de trinta e três centésimos por cento a cada dia de atraso, com teto de vinte por cento [9]. Sobre o imposto não pago no prazo, a lei também prevê juros de mora pela taxa Selic, mais um por cento no mês do pagamento [10].
Outros efeitos na empresa
A Súmula 241 do Carf diz que essa cobrança pode existir ao mesmo tempo que a cobrança de IRPJ e CSLL feita por glosa de custos e despesas [5]. Glosa é quando o gasto não é aceito como despesa da empresa.
O artigo 316 do regulamento do imposto de renda não aceita como despesa dedutível os valores declarados como comissões, bonificações, gratificações ou itens parecidos, nos casos que o artigo descreve, entre eles a operação ou a causa não indicada e o comprovante que não individualiza o beneficiário [13].
Prazo do Fisco e defesa da empresa
Na regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o Fisco tem cinco anos, contados a partir do início do ano seguinte àquele em que o lançamento já era possível [12]. A Súmula 114 do Carf diz que esse mesmo prazo vale para o imposto retido na fonte cobrado de quem pagou a beneficiário não identificado ou sem comprovar a operação ou a causa [6].
Quando o Fisco cobra, a empresa pode apresentar impugnação por escrito, com os documentos em que se fundamenta, no prazo de vinte dias úteis contados da intimação [11].
Como mostrar a operação e a causa
A lei pede a comprovação da operação ou da causa do pagamento [2]. Valores pagos ou entregues a sócios também entram na regra quando falta essa prova [2].
Por isso, o caminho mais seguro é conseguir mostrar, para cada pagamento, o que foi contratado, o que foi entregue e quem recebeu. Na prática, isso costuma significar guardar o contrato ou o pedido, a nota fiscal ou o recibo que identifica quem recebeu e o comprovante da transferência. Esse é um conselho de organização, e cada caso depende dos fatos e dos documentos que existem. Em caso de dúvida, vale consultar um profissional de contabilidade.
Fontes
- Lei 8.981 de 1995, art. 61, caput, Planalto, www.planalto.gov.br.
- Lei 8.981 de 1995, art. 61, parágrafo 1º, Planalto, www.planalto.gov.br.
- Lei 8.981 de 1995, art. 61, parágrafos 2º e 3º, Planalto, www.planalto.gov.br.
- Súmula 254 do Carf, IRPJ e CSLL, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, www.gov.br.
- Súmula 241 do Carf, IRPJ e CSLL, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, www.gov.br.
- Súmula 114 do Carf, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, www.gov.br.
- Lei 9.430 de 1996, art. 44, inciso I, Planalto, www.planalto.gov.br.
- Lei 9.430 de 1996, art. 44, parágrafo 1º, Planalto, www.planalto.gov.br.
- Lei 9.430 de 1996, art. 61, multa de mora, Planalto, www.planalto.gov.br.
- Lei 9.430 de 1996, arts. 61 e 5, juros de mora, Planalto, www.planalto.gov.br.
- Decreto 70.235 de 1972, art. 15, prazo da impugnação, Planalto, www.planalto.gov.br.
- Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 1966, art. 173, Planalto, www.planalto.gov.br.
- Decreto 9.580 de 2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda, art. 316, Planalto, www.planalto.gov.br.
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