Ir para o conteúdo
Segunda a sexta, das 8h às 17hRua João Mutinelli, 279, Centro, Porto Ferreira(19) 3585-7884rccontabil@rccontabil.com.br
RC ContábilContabilidade em Porto Ferreira

Pagamento sem comprovação e imposto de renda na fonte

Pagamento sem comprovação é o pagamento feito a quem a empresa não identifica, ou sem prova da operação ou da causa [1][2]. A lei prevê sobre ele imposto de renda na fonte, com alíquota de trinta e cinco por cento, e o Fisco pode somar multa e juros [1][7][10].

O que a lei diz

A Lei 8.981, de 1995, no artigo 61, determina a tributação na fonte de todo pagamento de uma empresa a beneficiário não identificado, com alíquota de trinta e cinco por cento [1]. A mesma regra vale para valores pagos ou entregues a terceiros, sócios, acionistas ou titular, estejam ou não na contabilidade, quando a operação ou a sua causa não é comprovada [2].

Saber quem recebeu pode não bastar

A Súmula 254 do Carf diz que identificar o beneficiário do pagamento não afasta, por si só, essa cobrança [4]. Carf é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A súmula também afirma que é indispensável comprovar a causa, e que esse ônus cabe a quem pagou [4].

Como o imposto é calculado

A lei trata o valor pago como se já fosse líquido, sem o imposto, e prevê o reajuste do rendimento bruto sobre o qual o imposto incide [3]. Com isso, a base de cálculo fica maior que a quantia paga [3]. O imposto é considerado vencido no dia do pagamento [3].

Como ilustração, imagine um pagamento de seiscentos e cinquenta reais sem comprovação. Tratado como rendimento líquido, ele corresponde a um rendimento bruto de mil reais, que é o valor que deixa seiscentos e cinquenta reais depois de descontados trinta e cinco por cento. O imposto sobre esse bruto seria de trezentos e cinquenta reais.

Multa e juros

Quando o Fisco lança o imposto por conta própria, o chamado lançamento de ofício, a multa é de 75% sobre o imposto que deixou de ser pago [7]. Em hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, a multa é majorada e passa a 100%, e a 150% quando há reincidência [8].

Quando o imposto é pago depois do vencimento, a lei prevê multa de mora, de trinta e três centésimos por cento a cada dia de atraso, com teto de vinte por cento [9]. Sobre o imposto não pago no prazo, a lei também prevê juros de mora pela taxa Selic, mais um por cento no mês do pagamento [10].

Outros efeitos na empresa

A Súmula 241 do Carf diz que essa cobrança pode existir ao mesmo tempo que a cobrança de IRPJ e CSLL feita por glosa de custos e despesas [5]. Glosa é quando o gasto não é aceito como despesa da empresa.

O artigo 316 do regulamento do imposto de renda não aceita como despesa dedutível os valores declarados como comissões, bonificações, gratificações ou itens parecidos, nos casos que o artigo descreve, entre eles a operação ou a causa não indicada e o comprovante que não individualiza o beneficiário [13].

Prazo do Fisco e defesa da empresa

Na regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o Fisco tem cinco anos, contados a partir do início do ano seguinte àquele em que o lançamento já era possível [12]. A Súmula 114 do Carf diz que esse mesmo prazo vale para o imposto retido na fonte cobrado de quem pagou a beneficiário não identificado ou sem comprovar a operação ou a causa [6].

Quando o Fisco cobra, a empresa pode apresentar impugnação por escrito, com os documentos em que se fundamenta, no prazo de vinte dias úteis contados da intimação [11].

Como mostrar a operação e a causa

A lei pede a comprovação da operação ou da causa do pagamento [2]. Valores pagos ou entregues a sócios também entram na regra quando falta essa prova [2].

Por isso, o caminho mais seguro é conseguir mostrar, para cada pagamento, o que foi contratado, o que foi entregue e quem recebeu. Na prática, isso costuma significar guardar o contrato ou o pedido, a nota fiscal ou o recibo que identifica quem recebeu e o comprovante da transferência. Esse é um conselho de organização, e cada caso depende dos fatos e dos documentos que existem. Em caso de dúvida, vale consultar um profissional de contabilidade.

Fontes

  1. Lei 8.981 de 1995, art. 61, caput, Planalto, www.planalto.gov.br.
  2. Lei 8.981 de 1995, art. 61, parágrafo 1º, Planalto, www.planalto.gov.br.
  3. Lei 8.981 de 1995, art. 61, parágrafos 2º e 3º, Planalto, www.planalto.gov.br.
  4. Súmula 254 do Carf, IRPJ e CSLL, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, www.gov.br.
  5. Súmula 241 do Carf, IRPJ e CSLL, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, www.gov.br.
  6. Súmula 114 do Carf, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, www.gov.br.
  7. Lei 9.430 de 1996, art. 44, inciso I, Planalto, www.planalto.gov.br.
  8. Lei 9.430 de 1996, art. 44, parágrafo 1º, Planalto, www.planalto.gov.br.
  9. Lei 9.430 de 1996, art. 61, multa de mora, Planalto, www.planalto.gov.br.
  10. Lei 9.430 de 1996, arts. 61 e 5, juros de mora, Planalto, www.planalto.gov.br.
  11. Decreto 70.235 de 1972, art. 15, prazo da impugnação, Planalto, www.planalto.gov.br.
  12. Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 1966, art. 173, Planalto, www.planalto.gov.br.
  13. Decreto 9.580 de 2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda, art. 316, Planalto, www.planalto.gov.br.

Fale com o escritório

Pelo WhatsApp, por telefone ou pela página de contato.

Veja também

Este texto é informativo e não substitui a orientação de um contador para a situação da sua empresa.

Veja como as publicações são feitas.

LigarE-mailWhatsApp