O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter funcionário: hoje a lei admite um único empregado, que receba exclusivamente o salário mínimo ou o piso da categoria [1][4]. A partir de 1º de janeiro de 2027, o limite passa a ser de até dois empregados [2]. Quem contrata assume obrigações de empregador, do registro da admissão ao pagamento mensal das guias [5].
O que vale hoje
A regra está no art. 18-C da Lei Complementar 123, de 2006: um único empregado, que receba exclusivamente o salário mínimo ou o piso da categoria profissional [1]. Como o piso muda conforme a profissão, confirme qual vale para a função do empregado antes de combinar o salário [1].
O MEI precisa respeitar também as demais condições do art. 18-A, entre elas o limite de receita bruta, que hoje é de até R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior [1].
No afastamento legal do único empregado, o § 2º do art. 18-C permite contratar outro, inclusive por prazo determinado, até cessarem as condições do afastamento, conforme as regras do Ministério do Trabalho e Emprego [1].
Passo a passo para contratar
Para registrar o primeiro empregado, siga esta ordem:
- Defina o salário dentro da regra: o salário mínimo ou o piso da categoria [1]
- Confira se nome, CPF e data de nascimento do trabalhador coincidem com a base da Receita Federal, porque qualquer divergência impede o registro da admissão [5]
- Se o trabalhador não tem CPF ou os dados estão diferentes, ele deve procurar uma agência do Banco do Brasil, da Caixa ou dos Correios para se inscrever ou corrigir o cadastro [5]
- Entre no eSocial com login gov.br de nível ouro ou prata, exigido para informar admissão e desligamento [5]
- Registre a admissão com CPF, data de nascimento, data de admissão (a mesma da assinatura do contrato) e categoria do empregado [5]
- Anote a carteira de trabalho em até cinco dias úteis, com data de admissão, remuneração e condições especiais [3]
- Todo mês, feche a folha de pagamento no eSocial e pague a guia única, o DAE, com a contribuição previdenciária e o FGTS, até o dia 20 do mês seguinte [5]
O cadastro do empregado é feito uma vez, e a folha de pagamento é mensal [5].
O que o MEI paga e retém
O art. 18-C, § 1º, impõe três deveres ao MEI que tem empregado [1]:
- reter a contribuição previdenciária do trabalhador e recolhê-la, nos prazos e condições do Comitê Gestor do Simples Nacional [1]
- prestar informações sobre o trabalhador, na forma que o Comitê Gestor determinar [1]
- recolher uma contribuição de 3% sobre o salário de contribuição, também nos prazos do Comitê Gestor [1]
O FGTS também é depósito do empregador, de 8% sobre a remuneração do mês anterior, feito até o vigésimo dia de cada mês [6]. O custo mensal vai além do salário, porque soma a contribuição de 3% [1] e o FGTS de 8% [6].
Essas parcelas seguem juntas na guia única do eSocial, o DAE. Do lado do empregador, entram 3,0% de contribuição previdenciária patronal e 8,0% de FGTS [5]. Do lado do trabalhador, entra a contribuição previdenciária descontada do salário, que fica entre 7,5% e 14,0% [5]. Todo mês, o empregador entrega ao empregado uma cópia do DAE [5].
O DAS mensal do MEI não cobre essas parcelas. O FGTS e a contribuição previdenciária do empregado ficam fora dele, e a isenção da contribuição patronal vale só enquanto não há empregado [9].
Direitos do empregado
O empregado do MEI tem os direitos constitucionais de qualquer trabalhador: FGTS, décimo terceiro salário, férias remuneradas com ao menos um terço a mais e aviso prévio de no mínimo trinta dias [7].
O décimo terceiro é pago em duas parcelas: a primeira entre fevereiro e novembro, e a segunda até 20 de dezembro [5]. A remuneração das férias deve ser paga até dois dias antes do início do período de gozo [5].
A primeira parcela do décimo terceiro equivale à metade do salário do mês anterior, e a segunda é a remuneração de dezembro com o adiantamento descontado [5]. O direito a férias nasce a cada 12 meses de contrato, e o período é de 30 dias corridos para quem não faltou mais de 5 vezes [10].
Na demissão por motivo que dá direito ao saque do FGTS, o MEI registra a rescisão no eSocial e gera a guia do FGTS rescisório no FGTS Digital, que reúne o FGTS do mês da rescisão, o 13º salário proporcional, o aviso prévio indenizado e a multa de 40% ou 20% [8]. Se o motivo não der direito ao saque, o FGTS da rescisão entra no DAE mensal do eSocial [8]. A contribuição previdenciária do mês do desligamento continua no DAE do eSocial [8].
Se contratar sem registrar
O art. 41 da CLT torna obrigatório o registro do trabalhador por todo empregador, em livro, ficha ou sistema eletrônico [10]. Manter empregado sem esse registro sujeita o empregador a multa por empregado não registrado, repetida com igual valor a cada reincidência [10]. No caso do MEI, a admissão é informada no eSocial e a carteira é anotada em até cinco dias úteis [3][5].
Quem faz o quê
O MEI é o empregador: cabe a ele registrar o empregado, fechar a folha e pagar as guias [1][5]. Só o MEI que tem empregado, ou que contratou trabalhador sem vínculo de emprego, presta informações ao eSocial [5].
O contador não opera o ambiente eSocial Web MEI por procuração: o envio por procurador é feito por sistema próprio ou pelo ambiente Web Geral [5]. Combine com o escritório qual desses caminhos ele usa, porque o Web MEI não aceita procuração [5].
O que muda com a lei nova
A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, reescreve o art. 18-C: o MEI poderá ter até dois empregados que recebam exclusivamente o salário mínimo ou o piso da categoria profissional [2].
No afastamento legal de qualquer empregado, o § 2º passa a permitir contratar empregados em número equivalente ao dos afastados, inclusive por prazo determinado, conforme as regras do Ministério do Trabalho e Emprego [2].
Quem já tem um empregado só pode contratar o segundo a partir de 1º de janeiro de 2027, quando as mudanças do art. 18-C passam a valer [2]. O limite de receita bruta anual também muda, de R$ 81.000,00 hoje para R$ 110.000,00 no ano-calendário de 2027 e R$ 140.000,00 a partir de 2028 [1][2].
Cuidados antes de contratar
- Confirme o salário mínimo ou o piso da categoria na data da contratação, porque a lei fala em receber exclusivamente esse valor [1]
- Pagar acima desse valor foge da condição do art. 18-C, então avalie o enquadramento antes de combinar um salário maior [1]
- Reúna os documentos do trabalhador e confira se os dados pessoais batem com os da Receita Federal [5]
- Decida quem lançará a folha, lembrando que o ambiente do MEI não aceita procuração [5]
- Se o empregado se afastar por motivo legal, contrate substituto apenas enquanto durar o afastamento [1]
Fontes
- Lei Complementar 123 de 2006, arts. 18-A e 18-C, Planalto, www.planalto.gov.br.
- Lei Complementar 238 de 21 de outubro de 2026, Planalto, www.planalto.gov.br.
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 29, Planalto, www.planalto.gov.br.
- Contratação de Empregado, Serviços para MEI, gov.br, www.gov.br.
- Manual do Usuário Web MEI, eSocial, gov.br, www.gov.br.
- Lei 8.036 de 1990, art. 15, Planalto, www.planalto.gov.br.
- Constituição Federal, art. 7º, Planalto, www.planalto.gov.br.
- Manual de Orientação do FGTS Digital, versão 1.70, Ministério do Trabalho e Emprego, gov.br, www.gov.br.
- Perguntas e Respostas MEI e Simei, Comitê Gestor do Simples Nacional, Receita Federal, www8.receita.fazenda.gov.br.
- Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 41, 47 e 130, Planalto, www.planalto.gov.br.
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Este texto é informativo e não substitui a orientação de um contador para a situação da sua empresa.