O desenquadramento MEI acontece quando o microempreendedor individual deixa o recolhimento em valores fixos mensais, por opção própria ou por obrigação [1][2]. Ele é obrigatório quando o faturamento do ano passa de R$ 81.000,00 em 2026 [1][3]. No ano em que o CNPJ foi aberto, o limite é de R$ 6.750,00 multiplicados pelos meses de atividade até dezembro, e o mês iniciado conta como inteiro [1]. Também é obrigatório quando surge um motivo como abrir filial ou participar de outra empresa [1][3]. Nesses dois casos, você comunica a saída até o último dia útil do mês seguinte ao fato [1][2]. Quem segue no Simples Nacional paga pela regra geral desse regime desde o início dos efeitos da saída [1].
Quais situações obrigam o desenquadramento do MEI?
Além do faturamento acima do limite, o portal do governo cita estes motivos para sair do MEI, mesmo com o faturamento dentro do limite [3]:
- contratar mais de um empregado, pela regra de 2026 [3]
- ter sócio [3]
- pagar salário acima do piso da categoria ou do salário mínimo [3]
- ser administrador, sócio ou titular de outra empresa (CNPJ) [3]
- incluir ocupação que o MEI não pode exercer [3]
- abrir filial [3]
- gastar mais de 80% do valor das vendas com insumos ou mercadorias, a partir do segundo ano de funcionamento [3]
Qual o prazo para comunicar o desenquadramento do MEI?
| Motivo | Prazo para comunicar | Quando a saída passa a valer |
|---|---|---|
| Opção do MEI | A qualquer tempo [2] | Em 1º de janeiro do ano seguinte, se a comunicação for feita de fevereiro a dezembro; no mesmo ano, se for feita em janeiro [2] |
| Faturamento acima do limite | Até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso [1] | Até 20% acima: em 1º de janeiro do ano seguinte [1]. Mais de 20% acima: retroativa a 1º de janeiro do ano do excesso [1] |
| Situação vedada ao MEI, como ter mais de um estabelecimento | Até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência [1][2] | No mês seguinte ao da ocorrência [1][2] |
A regra está no artigo 18-A, § 7º, da Lei Complementar 123 de 2006 e no artigo 115 da Resolução CGSN 140 de 2018 [2].
O que acontece se o MEI passar do limite de faturamento?
Até 31 de dezembro de 2026, o teto anual é de R$ 81.000,00, e passar dele exige o desenquadramento pelas regras vigentes [3].
- Até 20% acima, ou seja, de R$ 81.000,00 a R$ 97.200,00: a saída vale em 1º de janeiro do ano seguinte [4].
- Acima de R$ 97.200,00, ou seja, mais de 20% acima: a saída volta a 1º de janeiro do ano em que o excesso ocorreu [4].
Exemplo da Receita Federal: o acumulado chegou a R$ 90.000,00 de janeiro a agosto [4]. O MEI comunica a saída até o último dia útil de setembro, e ela vale, em princípio, em 1º de janeiro do ano seguinte [4]. Se, no mesmo ano, o acumulado passar de R$ 97.200,00, o MEI faz nova comunicação, e a saída passa a valer desde 1º de janeiro do ano do excesso [4].
Quem passou até 20% informa, em janeiro do ano seguinte, o total vendido no ano do excesso na declaração anual (DASN) [3]. O boleto gerado nela já calcula os impostos sobre o valor excedente [3]. Pagar essa diferença não mantém você como MEI, porque a comunicação da saída continua obrigatória [2]. Quem passou de 20% recolhe os impostos e cumpre as obrigações como optante do Simples Nacional, ou de outro regime, desde o início do ano do excesso [3]. Se o excesso de mais de 20% ocorreu no primeiro ano, a saída vale desde a abertura do CNPJ [3].
O limite de faturamento do MEI muda em 2027?
A partir de 1º de janeiro de 2027, o teto passa a R$ 110.000,00 por ano, e a R$ 140.000,00 de 2028 em diante, desde que a renúncia de receita seja considerada na lei orçamentária anual [3][5]. A Lei Complementar 238 de 21 de outubro de 2026 fixa os R$ 110.000,00 para o ano-calendário de 2027, no artigo 2º [5]. Pelo art. 3º, a ampliação depende de a renúncia de receita ser considerada na lei orçamentária anual de 2027 a 2029 [5].
Como fazer o desenquadramento do MEI?
Pela página do serviço no gov.br, os passos são [3]:
- clique em Realizar Desenquadramento [3]
- clique na chave do campo Código de Acesso, na tela Comunicação de Desenquadramento do SIMEI [3]
- informe CNPJ, CPF e o código de acesso do Simples Nacional [3]
- escolha o motivo e informe a data do fato, se o sistema pedir [3]
- aguarde a análise do pedido [3]
No excesso de faturamento, informe como data do fato o último dia do mês em que o acumulado passou do limite [4]. Se o motivo for natureza jurídica vedada, atividade vedada ou abertura de filial, o empresário também arquiva documentos na Junta Comercial [3]. São, respectivamente, a transformação em outra natureza jurídica, a alteração do objeto e a abertura de filial [3].
O que acontece se o MEI não comunicar o desenquadramento?
Sem a comunicação obrigatória, o desenquadramento é feito de ofício [1]. Há ainda multa de R$ 50,00, que não pode ser reduzida [4]. A multa se aplica a quem não comunica e a quem comunica fora do prazo, conforme o artigo 36-A da Lei Complementar 123 de 2006 [4].
O que muda depois que o MEI sai do regime?
O desenquadramento não encerra a empresa, que mantém o CNPJ; a baixa é outro pedido [2]. Quem sai do MEI e fica no Simples Nacional não precisa optar de novo e apura os tributos no PGDAS-D [2]. O portal do governo orienta procurar um profissional de contabilidade e pedir uma simulação entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real [3].
Fontes
- Lei Complementar 123 de 2006, art. 18-A, Planalto, www.planalto.gov.br.
- Perguntas e Respostas MEI e Simei, Comitê Gestor do Simples Nacional, Receita Federal, www8.receita.fazenda.gov.br.
- Transição do MEI para Microempresa (desenquadramento do MEI), gov.br, www.gov.br.
- Manual do Desenquadramento do Simei, Receita Federal, www8.receita.fazenda.gov.br.
- Lei Complementar 238 de 21 de outubro de 2026, Planalto, www.planalto.gov.br.
Fale com o escritório
Pelo WhatsApp, por telefone ou pela página de contato.
Veja também
Este texto é informativo e não substitui a orientação de um contador para a situação da sua empresa.