DCTFWeb: o que é, quem entrega, prazo e multa por atraso

A DCTFWeb é a declaração mensal de débitos e créditos de tributos federais que a Receita Federal unificou com a antiga DCTF, e ela vence no último dia útil do mês seguinte ao do fato gerador: os débitos e créditos de janeiro, por exemplo, são declarados em fevereiro ^[1][3].

Quem está obrigado e entrega com atraso recebe a MAED, a multa por atraso na entrega, e, enquanto a declaração não é transmitida, a empresa também fica impedida de obter a certidão negativa de débitos ^[4][6].

O que mudou com a unificação da DCTF e da DCTFWeb

Desde 1º de janeiro de 2025, os débitos que antes iam no programa da DCTF passaram a ser declarados na DCTFWeb mensal, pelo Módulo de Inclusão de Tributos, o MIT ^[1].

Pelo MIT entram os tributos que não chegam por outras escriturações, como o eSocial e a EFD-Reinf ^[1]. Entre eles estão IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e IOF ^[1].

A declaração também parte do que a empresa já informou no eSocial e na EFD-Reinf ^[1]. No envio pelo portal e-CAC da Receita, a declaração gerada fica na situação Em andamento e só passa para Ativa quando você a transmite ^[2].

Quem precisa entregar

Pelo artigo 3º da Instrução Normativa da Receita sobre essa declaração, estão obrigadas, em geral, as pessoas jurídicas de direito privado, contando as equiparadas, as imunes e as isentas, além das unidades gestoras de orçamento de órgãos públicos, autarquias e fundações ^[12]. A obrigatoriedade veio por etapas, conforme o porte de cada contribuinte ^[2]. Para saber desde quando a sua empresa está obrigada, use a consulta Início de Obrigatoriedade, dentro da própria DCTFWeb no e-CAC ^[2].

O microempreendedor individual entra na obrigação se contratar trabalhador segurado do Regime Geral de Previdência Social, o RGPS, comprar produção rural de segurado especial ou de produtor rural pessoa física ou patrocinar equipe de futebol profissional ^[9]. Também entra se contratar empresa para serviço sujeito à retenção do artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, ou se reter Imposto de Renda ^[9]. O produtor rural pessoa física entra se contratar trabalhador segurado do RGPS, reter Imposto de Renda ou vender a produção no varejo para quem mora no exterior, outro produtor rural pessoa física, segurado especial ou consumidor pessoa física ^[9].

A dispensa da DCTFWeb está tratada no artigo 4º da Instrução Normativa RFB 2.237/2024 ^[2]. Ficam dispensados, entre outros, o microempreendedor individual e o produtor rural pessoa física fora dessas hipóteses, o contribuinte individual que não contrate trabalhador segurado do RGPS, o segurado especial e o segurado facultativo do RGPS ^[12]. A lista de dispensas não cita microempresa nem empresa de pequeno porte do Simples Nacional ^[12].

Como entregar e assinar a declaração

A pessoa jurídica de direito privado em geral entrega a declaração de forma centralizada, pela matriz ^[2]. Pelo artigo 5º da mesma Instrução Normativa, a DCTFWeb deve ser assinada digitalmente, com um certificado dentro da validade, emitido por entidade credenciada na ICP-Brasil ^[9]. Essa exigência não vale para o MEI nem para a empresa do Simples Nacional com até um empregado no período, que podem assinar pela conta gov.br, no nível prata ou ouro, do responsável legal ^[12]. Em abril de 2026, a Receita anunciou que a DCTFWeb passa a poder ser assinada e transmitida também com certificado digital em nuvem ou com uma conta gov.br de nível prata ou ouro ^[7].

A forma escolhida para entrar no e-CAC é a mesma usada para assinar e transmitir ^[7]. Quem usa a conta gov.br em nome de pessoa jurídica deve escolher o perfil de Responsável Legal pelo CNPJ ^[7]. Para transmitir como procurador, o passo a passo da Receita indica certificado digital tradicional ou em nuvem e procuração eletrônica ^[11]. A página do serviço da Receita pede certificado digital às empresas e cita a conta gov.br para pessoa física, MEI e empresa do Simples Nacional com até 1 empregado ^[1]. Na dúvida, confirme no e-CAC qual forma vale para a sua empresa.

Qual é o prazo de entrega da DCTFWeb mensal?

Segundo o Manual de Orientação da Receita, o prazo da declaração mensal termina às 23h59min59s, pelo horário de Brasília, no último dia útil do mês seguinte, e a de agosto, por exemplo, vence no último dia útil de setembro ^[3].

Prazos especiais: 13º salário e espetáculo desportivo

Entre as exceções, a do 13º salário é transmitida uma vez por ano, até 20 de dezembro ou, se não for dia útil para fins fiscais, no dia útil anterior ^[3][9]. A de espetáculo desportivo vai até o 2º dia útil depois do evento ^[3][9].

Declaração sem movimento: quando entregar

Se a empresa ficar sem fatos geradores, ela entrega a declaração sem movimento do primeiro mês nessa situação e fica dispensada nos meses seguintes, até surgir novo fato gerador ^[9]. A pessoa física que declara pelo CPF fica dispensada desde o primeiro mês sem movimento ^[9].

Quanto é a multa por atraso da DCTFWeb

A MAED é devida quando quem está obrigado deixa de entregar a declaração ou a entrega depois do prazo ^[4]. Quando a original é transmitida em atraso, o sistema gera na hora a notificação de lançamento da multa ^[4].

A multa é de 2% por mês-calendário ou fração, sobre o total dos tributos informados na DCTFWeb, mesmo que já pagos, com teto de 20% ^[9]. Ela conta do dia seguinte ao fim do prazo até a data da entrega ou, se não houver entrega, até a lavratura do auto de infração ou a notificação de lançamento ^[9].

As reduções da multa mínima para MEI, ME e EPP não valem em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, nem se a multa não for paga em trinta dias da notificação ^[9]. A Lei Complementar 227/2026 altera o artigo 38-B da Lei Complementar 123, com efeitos em 1º de janeiro de 2027 ^[10]. Nessa lei, a redução para ME e EPP do Simples Nacional passa a 60%, e as exceções ganham sonegação, simulação e conluio ^[10][13]. Pergunte ao contador como a Receita vai aplicar isso à multa da DCTFWeb.

Um exemplo de conta: uma empresa fora do Simples informou dez mil reais em tributos na DCTFWeb e entregou com atraso de até dois meses-calendário. Dois por cento ao mês dão quatrocentos reais, abaixo da multa mínima, e por isso vale o mínimo, de quinhentos reais ^[9]. A redução de 50% por entregar antes de procedimento de ofício também não desce abaixo desse mínimo ^[9]. É uma conta ilustrativa, e o valor real aparece na notificação ^[4].

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) da multa usa o código 5440-01 ^[5]. Até o vencimento ele sai da DCTFWeb original entregue em atraso, e depois sai da consulta à situação fiscal no e-CAC ^[5]. Quem discorda do lançamento pode impugnar em 20 dias úteis, contados do recebimento da notificação ^[8].

O que acontece se a DCTFWeb não for entregue

Além da MAED, a não transmissão impede a emissão da certidão negativa de débitos, e a omissão da DCTFWeb aparece na consulta de situação fiscal ^[5][6].

A retificadora é a declaração que altera informações já prestadas ^[12]. Entregar a retificadora em andamento que estava omissa não gera MAED, porque essa multa recai sobre a declaração original não entregue ou entregue fora do prazo ^[4][6].

O que fazer antes do prazo da DCTFWeb

• confirme no e-CAC desde quando a empresa está obrigada ^[2]
• feche o eSocial, a EFD-Reinf e o MIT do mês, porque a declaração parte deles ^[2]
• anote o último dia útil do mês seguinte como data de entrega ^[3]
• escolha como vai entrar no e-CAC e assinar: certificado digital tradicional ou em nuvem, ou conta gov.br prata ou ouro com o perfil de Responsável Legal para pessoa jurídica ^[7]
• se a atividade parou, gere a declaração sem movimento do primeiro mês sem fato gerador ^[9]

Confirme os valores e prazos no serviço da Receita antes de transmitir ^[1].

Este texto é informativo e não substitui a orientação de um contador para a situação da sua empresa.

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