--- title: "DCTFWeb: o que é, quem entrega, prazo e multa" description: "DCTFWeb: veja o que é, quem entrega, o prazo mensal, como assinar, a multa por atraso (MAED) e o que fazer antes de transmitir à Receita Federal." url: https://rccontabil.com.br/blog/dctfweb-o-que-e-quem-entrega-e-prazo/ updated: 2026-11-11 language: pt-BR --- # DCTFWeb: o que é, quem entrega, prazo e multa por atraso RC Contábil, CRC-SP 2SP020621/O-1, responsável técnico Roberto Carlos Nogueira. Publicado em 11/11/2026. Atualizado em 11/11/2026. A DCTFWeb é a declaração mensal de débitos e créditos de tributos federais que a Receita Federal unificou com a antiga DCTF, e ela vence no último dia útil do mês seguinte ao do fato gerador: os débitos e créditos de janeiro, por exemplo, são declarados em fevereiro [1][3]. Quem está obrigado e entrega com atraso recebe a MAED, a multa por atraso na entrega, e, enquanto a declaração não é transmitida, a empresa também fica impedida de obter a certidão negativa de débitos [4][6]. ## O que mudou com a unificação da DCTF e da DCTFWeb Desde 1º de janeiro de 2025, os débitos que antes iam no programa da DCTF passaram a ser declarados na DCTFWeb mensal, pelo Módulo de Inclusão de Tributos, o MIT [1]. Pelo MIT entram os tributos que não chegam por outras escriturações, como o eSocial e a EFD-Reinf [1]. Entre eles estão IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e IOF [1]. A declaração também parte do que a empresa já informou no eSocial e na EFD-Reinf [1]. No envio pelo portal e-CAC da Receita, a declaração gerada fica na situação Em andamento e só passa para Ativa quando você a transmite [2]. ## Quem precisa entregar Pelo artigo 3º da Instrução Normativa da Receita sobre essa declaração, estão obrigadas, em geral, as pessoas jurídicas de direito privado, contando as equiparadas, as imunes e as isentas, além das unidades gestoras de orçamento de órgãos públicos, autarquias e fundações [12]. A obrigatoriedade veio por etapas, conforme o porte de cada contribuinte [2]. Para saber desde quando a sua empresa está obrigada, use a consulta Início de Obrigatoriedade, dentro da própria DCTFWeb no e-CAC [2]. O microempreendedor individual entra na obrigação se contratar trabalhador segurado do Regime Geral de Previdência Social, o RGPS, comprar produção rural de segurado especial ou de produtor rural pessoa física ou patrocinar equipe de futebol profissional [9]. Também entra se contratar empresa para serviço sujeito à retenção do artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, ou se reter Imposto de Renda [9]. O produtor rural pessoa física entra se contratar trabalhador segurado do RGPS, reter Imposto de Renda ou vender a produção no varejo para quem mora no exterior, outro produtor rural pessoa física, segurado especial ou consumidor pessoa física [9]. A dispensa da DCTFWeb está tratada no artigo 4º da Instrução Normativa RFB 2.237/2024 [2]. Ficam dispensados, entre outros, o microempreendedor individual e o produtor rural pessoa física fora dessas hipóteses, o contribuinte individual que não contrate trabalhador segurado do RGPS, o segurado especial e o segurado facultativo do RGPS [12]. A lista de dispensas não cita microempresa nem empresa de pequeno porte do Simples Nacional [12]. ## Como entregar e assinar a declaração A pessoa jurídica de direito privado em geral entrega a declaração de forma centralizada, pela matriz [2]. Pelo artigo 5º da mesma Instrução Normativa, a DCTFWeb deve ser assinada digitalmente, com um certificado dentro da validade, emitido por entidade credenciada na ICP-Brasil [9]. Essa exigência não vale para o MEI nem para a empresa do Simples Nacional com até um empregado no período, que podem assinar pela conta gov.br, no nível prata ou ouro, do responsável legal [12]. Em abril de 2026, a Receita anunciou que a DCTFWeb passa a poder ser assinada e transmitida também com certificado digital em nuvem ou com uma conta gov.br de nível prata ou ouro [7]. A forma escolhida para entrar no e-CAC é a mesma usada para assinar e transmitir [7]. Quem usa a conta gov.br em nome de pessoa jurídica deve escolher o perfil de Responsável Legal pelo CNPJ [7]. Para transmitir como procurador, o passo a passo da Receita indica certificado digital tradicional ou em nuvem e procuração eletrônica [11]. A página do serviço da Receita pede certificado digital às empresas e cita a conta gov.br para pessoa física, MEI e empresa do Simples Nacional com até 1 empregado [1]. Na dúvida, confirme no e-CAC qual forma vale para a sua empresa. ## Qual é o prazo de entrega da DCTFWeb mensal? Segundo o Manual de Orientação da Receita, o prazo da declaração mensal termina às 23h59min59s, pelo horário de Brasília, no último dia útil do mês seguinte, e a de agosto, por exemplo, vence no último dia útil de setembro [3]. ## Prazos especiais: 13º salário e espetáculo desportivo Entre as exceções, a do 13º salário é transmitida uma vez por ano, até 20 de dezembro ou, se não for dia útil para fins fiscais, no dia útil anterior [3][9]. A de espetáculo desportivo vai até o 2º dia útil depois do evento [3][9]. ## Declaração sem movimento: quando entregar Se a empresa ficar sem fatos geradores, ela entrega a declaração sem movimento do primeiro mês nessa situação e fica dispensada nos meses seguintes, até surgir novo fato gerador [9]. A pessoa física que declara pelo CPF fica dispensada desde o primeiro mês sem movimento [9]. ## Quanto é a multa por atraso da DCTFWeb A MAED é devida quando quem está obrigado deixa de entregar a declaração ou a entrega depois do prazo [4]. Quando a original é transmitida em atraso, o sistema gera na hora a notificação de lançamento da multa [4]. A multa é de 2% por mês-calendário ou fração, sobre o total dos tributos informados na DCTFWeb, mesmo que já pagos, com teto de 20% [9]. Ela conta do dia seguinte ao fim do prazo até a data da entrega ou, se não houver entrega, até a lavratura do auto de infração ou a notificação de lançamento [9]. | Situação | O que vale | | --- | --- | | Multa mínima, declaração sem movimento | R$ 200,00 [4][9] | | Multa mínima, demais casos | R$ 500,00 [4][9] | | Multa mínima do MEI | redução de 90% [4][9] | | Multa mínima de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional | redução de 50% [4][9] | | Entrega depois do prazo e antes de procedimento de ofício | multa reduzida em 50% [4][9] | | Entrega no prazo fixado em intimação | multa reduzida em 25% [4][9] | As reduções da multa mínima para MEI, ME e EPP não valem em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, nem se a multa não for paga em trinta dias da notificação [9]. A Lei Complementar 227/2026 altera o artigo 38-B da Lei Complementar 123, com efeitos em 1º de janeiro de 2027 [10]. Nessa lei, a redução para ME e EPP do Simples Nacional passa a 60%, e as exceções ganham sonegação, simulação e conluio [10][13]. Pergunte ao contador como a Receita vai aplicar isso à multa da DCTFWeb. Um exemplo de conta: uma empresa fora do Simples informou dez mil reais em tributos na DCTFWeb e entregou com atraso de até dois meses-calendário. Dois por cento ao mês dão quatrocentos reais, abaixo da multa mínima, e por isso vale o mínimo, de quinhentos reais [9]. A redução de 50% por entregar antes de procedimento de ofício também não desce abaixo desse mínimo [9]. É uma conta ilustrativa, e o valor real aparece na notificação [4]. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) da multa usa o código 5440-01 [5]. Até o vencimento ele sai da DCTFWeb original entregue em atraso, e depois sai da consulta à situação fiscal no e-CAC [5]. Quem discorda do lançamento pode impugnar em 20 dias úteis, contados do recebimento da notificação [8]. ## O que acontece se a DCTFWeb não for entregue Além da MAED, a não transmissão impede a emissão da certidão negativa de débitos, e a omissão da DCTFWeb aparece na consulta de situação fiscal [5][6]. A retificadora é a declaração que altera informações já prestadas [12]. Entregar a retificadora em andamento que estava omissa não gera MAED, porque essa multa recai sobre a declaração original não entregue ou entregue fora do prazo [4][6]. ## O que fazer antes do prazo da DCTFWeb - confirme no e-CAC desde quando a empresa está obrigada [2] - feche o eSocial, a EFD-Reinf e o MIT do mês, porque a declaração parte deles [2] - anote o último dia útil do mês seguinte como data de entrega [3] - escolha como vai entrar no e-CAC e assinar: certificado digital tradicional ou em nuvem, ou conta gov.br prata ou ouro com o perfil de Responsável Legal para pessoa jurídica [7] - se a atividade parou, gere a declaração sem movimento do primeiro mês sem fato gerador [9] Confirme os valores e prazos no serviço da Receita antes de transmitir [1]. ## Fontes 1. [Declarar débitos e créditos tributários federais (DCTF/DCTFWeb), serviço no gov.br](https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-debitos-e-creditos-tributarios-federais), www.gov.br. 2. [Manual de Orientação da DCTFWeb (janeiro/2025), itens 1.1, 2 e 4.1](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-atualizacao-janeiro2025_versao_final.pdf), www.gov.br. 3. [Manual de Orientação da DCTFWeb (janeiro/2025), itens 4.2 e 4.3, prazo](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-atualizacao-janeiro2025_versao_final.pdf), www.gov.br. 4. [Manual de Orientação da DCTFWeb (janeiro/2025), itens 5.1, 5.3 e 5.4, MAED](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-atualizacao-janeiro2025_versao_final.pdf), www.gov.br. 5. [Manual de Orientação da DCTFWeb (janeiro/2025), item 5.1, DARF da MAED e certidão negativa](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-atualizacao-janeiro2025_versao_final.pdf), www.gov.br. 6. [Perguntas e Respostas da DCTFWeb (setembro/2025), omissão e certidão negativa](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/perguntas-e-respostas-dctfweb-2025-09-23.pdf), www.gov.br. 7. [Receita Federal orienta sobre novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/abril/receita-federal-orienta-sobre-novas-formas-de-assinatura-e-transmissao-da-dctfweb), www.gov.br. 8. [Impugnar multa por atraso na entrega de declarações (MAED), serviço no gov.br](https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-multa-por-atraso-na-entrega-de-declaracoes), www.gov.br. 9. [Instrução Normativa RFB 2.237/2024, texto consolidado pela Receita, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 11](https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/141910/visao/multivigente), normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. 10. [Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, artigos 169 e 182, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp227.htm), www.planalto.gov.br. 11. [Passo a passo para assinar e transmitir a DCTFWeb a partir de abril de 2026, item 4, Receita Federal](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/notas-orientativas/arquivos/passo-a-passo-para-assinar-e-transmitir-a-dctfweb-a-partir-de-abril-de-2026.pdf), www.gov.br. 12. [Instrução Normativa RFB 2.237/2024, texto consolidado pela Receita, artigos 3º, 4º, 5º e 13](https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/141910/visao/multivigente), normasinternet2.receita.fazenda.gov.br. 13. [Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 38-B, Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm), www.planalto.gov.br. ## Fale com o escritório Pelo WhatsApp, por telefone ou pela página de contato. [Falar pelo WhatsApp](https://wa.me/5519996295080?text=Ol%C3%A1%2C%20gostaria%20de%20falar%20sobre%20contabilidade%20para%20a%20minha%20empresa.) [Enviar e-mail](mailto:rccontabil@rccontabil.com.br) [Ligar (19) 3585-7884](tel:+551935857884) [Página de contato](https://rccontabil.com.br/contato/) ## Veja também - [Fiscal e impostos da empresa](https://rccontabil.com.br/servicos/fiscal/) - [Contabilidade para empresas](https://rccontabil.com.br/servicos/contabil/) - [Todos os serviços](https://rccontabil.com.br/servicos/) - [Índice do blog](https://rccontabil.com.br/blog/) Este texto é informativo e não substitui a orientação de um contador para a situação da sua empresa. Veja [como as publicações são feitas](https://rccontabil.com.br/sobre/). --- Versão em HTML desta página: https://rccontabil.com.br/blog/dctfweb-o-que-e-quem-entrega-e-prazo/ - Razão social: R.C. 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