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ICMS SP – QUAIS ALÍQUOTAS DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO DIFAL QUANDO O ADQUIRENTE É RPA?

Preliminarmente cumpre transcrevermos o Inciso VI, Artigo 2º do RICMS/SP:

“(…)

Art. 2º Ocorre o fato gerador do imposto

(…)

VI – na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente;

(…)”

Portanto, o Diferencial de Alíquotas será devido quando na aquisição de mercadoria destinada a Uso/Consumo ou Ativo Imobilizado, sendo oriunda de outra Unidade da Federação, a alíquota interna no Estado de São Paulo, for superior ao da alíquota interestadual. 

Nesse sentido, segue exemplo:

Para a mercadoria “x” adquirida para industrialização, a alíquota interna prevista no Estado de São Paulo é a padrão 18% normatizada pelo Inciso I, Artigo 52 do RICMS/SP.

A Unidade Federada de Origem é Santa Catarina, e desta forma a alíquota interestadual prevista é de 12%.

Conclui-se portanto que, há o Diferencial de Alíquotas tendo em vista que a alíquota interna é superior a alíquota interestadual.

Fonte: LegisWeb


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