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A EMPRESA É OBRIGADA A COLHER A ASSINATURA DO EMPREGADO NO CARTÃO PONTO?

Não há regra específica na legislação trabalhista que determine a assinatura do empregado no cartão de controle da jornada de trabalho.

Conforme o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.     

Preventivamente, orientamos que as empresas adotem o procedimento e solicitem a assinatura do empregado no cartão ponto, visto que algumas decisões judiciais consideram que o cartão ou espelho ponto sem a assinatura do trabalhador não é considerado válido.

Base legal: art. 74 CLT.


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