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Sped - ECD - Pessoas jurídicas registradas em cartório

As pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais, ou seja, aquelas que não possuem Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire), conforme a determinação da Lei nº 8.934/1994, estão dispensadas de autenticação os livros da escrituração contábil para fins da apresentação.

Todavia, essa dispensa é unicamente para fins da apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), pois a obrigatoriedade da autenticação da escrituração junto ao cartório de registros subsiste, por força das normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da legislação societária e falimentar e, para atendimento do Regulamento do Imposto de Renda (art. 258, § 4º, do RIR/1999), o qual prescreve que os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares, deverão conter termos de abertura e de encerramento e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Portanto, no caso de sociedades simples, associações, fundações, submetidas ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não estão dispensadas da autenticação dos livros ou fichas do Diário (RIR/1999, art. 258, § 4º), dos livros Registro de Inventário e do livro Registro de Entradas - Compras (RIR/1999, art. 260, § 2º).

É sabido que muito se questiona sobre a obrigatoriedade da autenticação da escrituração das sociedades simples, associações, fundações, sujeitas Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, já que não havia mecanismo adequado para encaminhamento pela via do Sped.

Com nova orientação do Manual da ECD, as pessoas jurídicas registradas em cartório ainda estão dispensadas da autenticação para fins fiscais. Entretanto, para cumprir a obrigação acessória pelos motivos supramencionados, as empresas devem transmitir a escrituração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), via Sped Contábil.

Assim, em relação à autenticação pelos cartórios, deve ser utilizado o Módulo de Registro de Livros Fiscais para os Cartórios de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica, para autenticação de arquivos da ECD. Para isso, é necessário que a empresa registrada em cartório transmita o mesmo arquivo da ECD que foi transmitido ao Sped, para os cartórios por meio do referido módulo. O software referente ao módulo pode ser acessado no Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil), através do site na Internet www.rtdbrasil.org.br.


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