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Nova obrigação fiscal exige uso do Certificado Digital

O prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se encerra no dia 30 de setembro e, a partir deste ano, todas as empresas optantes do Lucro Real, do Lucro Presumido, do Lucro Arbitrado e as Imunes e Isentas estão obrigadas por lei a entregar a ECF, nova obrigação acessória, implantada pela Receita Federal, que substituirá a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ).
 
A ECF funcionará como uma validação da apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), já que deverão ser informadas todas as operações que compõem a base de cálculo e o valor apurado desses impostos. Para a entrega da ECF, que deve ser enviada anualmente ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) até o dia 30 de setembro do ano seguinte do ano-calendário, é imprescindível o uso de um Certificado Digital ICP-Brasil, A1 ou A3. O alerta, com base em informações do site Administradores, é da RC Contábil, cujos especialistas estão à disposição para mais informações pelo telefone 3589-2160.

 

 Julio Cosentino, vice-presidente da Certisign, explica a diferença entre os Certificados. “O Certificado Digital tipo A3 é emitido e armazenado no Cartão inteligente ou Token, que tem o formato parecido com o de um pen drive. Já o Certificado A1 é emitido e armazenado no computador”.
 
Quem ainda não tem Certificado Digital deve solicitá-lo a uma Autoridade Certificadora habilitada a emiti-lo no padrão ICP-Brasil, como a Certisign, que disponibiliza mais de 1.400 Pontos de Atendimento em todo o Brasil. E quem já tem a Certificação precisa estar atento à data de validade. “O Certificado Digital, assim como os documentos físicos, tem validade e precisam ser renovados de tempos em tempos”.
 
As empresas optantes pelo Simples Nacional; autarquias, fundações e demais órgãos públicos; pessoas jurídicas que se encontram inativas; e empresas imunes e isentas que não estejam obrigadas a entregar a EFD (Escrituração Fiscal Digital) não são obrigadas a entregar a ECF.
 
Fonte: Site Administradores

 


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