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Alterações na retenção do PIS, Cofins, CLL e vencimento do DARF pedem atenção

Devido ao fato de diversos clientes terem entrado em contato com dúvidas em relação à alteração da retenção do PIS/COFINS/CSLL, a RC Contábil transcreve o trabalho da Consultoria Legalmatic, com os seguintes esclarecimentos:

Em 22/06/2015 foi publicada a Lei nº 13.137/15, onde o artigo 24 desta Lei alterou os artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, reduzindo o limite de dispensa de retenção das contribuições (PIS/COFINS/CSLL) sobre a prestação de serviços a que se refere o artigo 30 da Lei nº 10.833/03. Antes, a retenção do PIS/COFINS/CSLL era aplicada apenas para pagamentos de Notas Fiscais de Serviços emitidas no mês, acima de R$ 5.000,00. Ou seja, pagamentos inferiores a R$ 5.000,00 não eram retidos.

No entanto, mediante a publicação em 22/06/2015 da Lei nº 13.137/15, o limite para dispensa de retenção da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços a que se refere o artigo 30 da Lei nº 10.833/03 NÃO deve ser aplicada quando o valor da retenção (DARF) for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de DARF eletrônico.

Em outras palavras, sobre as Notas Fiscais emitidas a partir de 22/06 pela prestação dos serviços a que se refere o artigo 30 da Lei nº 10.833/03, haverá a retenção de PIS/COFINS/CSLL referentes aos pagamentos que multiplicado por 4,65% resulte valor de retenção igual ou superior a R$ 10,01.

Serviços sujeitos à retenção, previstos

no artigo 30 da Lei nº 10.833/03

Prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais.

Aplica-se também aos pagamentos efetuados por:

I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III - fundações de direito privado; ou

IV - condomínios edilícios. Não estão obrigadas a efetuar a retenção as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

A retenção não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:

I – cooperativas, relativamente à CSLL;

II – empresas estrangeiras de transporte de valores;

III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:

I – a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional;

II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal:

I - empresas públicas;

II - sociedades de economia mista; e

III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Dispensa da retenção  - Observa-se que os prestadores e tomadores de serviços optantes pelo Simples Nacional (MEI, ME e EPP) estão dispensados da referida retenção. Porém, é importante esclarecer que se no decorrer do ano houver o desenquadramento do Simples (por ofício ou por outros motivos), este fato deverá ser comunicado para que haja a retenção, se for o caso. Note-se que a retenção não se aplica a pessoas físicas, mas somente de Pessoas Jurídica para Pessoa Jurídica.

Vencimento do DARF  - A Lei nº 13.137/15 em seu artigo 24 alterou o artigo 35 da Lei nº 10.833/03, sendo que os prazos para recolhimento dos valores destas contribuições retidas no mês passou para até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço.

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Fonte: Legalmatic Phoenix


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